Termos e Condições de Uso do 5589e

Cláusula 1

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o website 5589e acessível em https://5589e.net e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, visualize ou utilize a Plataforma, independentemente de possuir conta cadastrada.
• "Conta": o perfil de usuário criado mediante cadastro na Plataforma, identificado por nome de usuário e protegido por senha.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos, excluídos valores de bônus não liberados.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pelo 5589e sujeitos a condições específicas de utilização.
• "Rollover" (ou "Requisito de Apostas"): o número de vezes que o valor do bônus ou depósito deve ser apostado antes de o saque estar disponível.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável e pelas políticas internas do 5589e.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Cláusula 2

Elegibilidade e Restrições de Acesso

2.1 O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ou programa de restrição a apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário do 5589e.

2.2 É expressamente proibido o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. O 5589e poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de idade e, em caso de não atendimento ou identificação de fraude, encerrar imediatamente a Conta e reter eventuais ganhos obtidos irregularmente.

2.3 O 5589e reserva-se o direito de restringir o acesso de usuários com base em localização geográfica, determinação judicial, regulatória ou por políticas internas de conformidade, sem necessidade de justificativa prévia ao Usuário.

Cláusula 3

Cadastro, Conta e Segurança

3.1 Cada Usuário poderá manter uma única Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário ("multi-conta") é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos e ganhos.

3.2 No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

3.3 O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso dessas credenciais será considerada de responsabilidade do Usuário titular da Conta.

3.4 Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte do 5589e via chat ao vivo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

3.5 O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir limites regulatórios. Os documentos aceitos incluem RG, CNH ou passaporte, acompanhados de comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.

3.6 O 5589e não permite a transferência de titularidade de Conta entre usuários.

Cláusula 4

Depósitos

4.1 Todos os depósitos na Plataforma são realizados em Reais (R$), por meio dos métodos de pagamento disponíveis, sendo o Pix o principal e preferencial, com crédito em conta em questão de segundos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados.

4.2 O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo estabelecido, podendo o 5589e impor limites específicos de acordo com o perfil do Usuário ou exigências regulatórias.

4.3 O 5589e aceita exclusivamente depósitos provenientes de contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão estornados, podendo a Conta ser bloqueada para investigação.

4.4 O 5589e não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Tarifas eventualmente cobradas por instituições financeiras terceiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.5 O 5589e aplica políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) em conformidade com a legislação brasileira, podendo solicitar documentação adicional para confirmar a origem dos recursos depositados.

Cláusula 5

Saques

5.1 O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.

5.2 Os saques são processados exclusivamente para a chave Pix (CPF) registrada em nome do próprio Usuário, conforme o cadastro na Plataforma. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

5.3 O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da confirmação da solicitação. Em situações que exijam verificação adicional ou análise de conformidade, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será informado por e-mail.

5.4 A conclusão do processo KYC é condição obrigatória para a liberação do primeiro saque. O 5589e poderá solicitar nova verificação em saques de valores expressivos ou em situações de suspeita de fraude.

5.5 Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover associados, conforme detalhado na Cláusula 6.

5.6 O 5589e reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques em casos de manutenção técnica, investigação de fraude ou determinação de autoridade competente, notificando o Usuário sempre que possível.

Cláusula 6

Bônus, Promoções e Requisitos de Rollover

6.1 O 5589e poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, promoções sazonais e outros benefícios promocionais. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas da oferta, além das disposições gerais desta cláusula.

6.2 Salvo indicação em contrário nas condições específicas de cada promoção, os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido exclusivamente por meio de apostas em jogos elegíveis da Plataforma.

6.3 Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Em geral:

• Slots: contribuição de 100%;
• Crash Games: contribuição de 100%;
• Cassino ao vivo (roleta, bacará, blackjack): contribuição de 10% a 20%;
• Apostas esportivas: contribuição conforme condições específicas da promoção.

6.4 O 5589e reserva-se o direito de cancelar bônus e reverter ganhos obtidos a partir deles caso identifique abuso, exploração de falhas técnicas, apostas de baixo risco para cumprimento artificial do rollover ou qualquer outra conduta contrária ao espírito das promoções.

6.5 Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo de validade indicado na promoção serão automaticamente cancelados, sem direito a indenização.

6.6 É permitido ao Usuário solicitar a renúncia expressa a um bônus ativo antes de iniciar apostas com saldo de bônus. Neste caso, o saldo de bônus será removido da Conta sem reposição.

Cláusula 7

Regras Gerais dos Jogos

7.1 Todos os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games (como Spaceman e Aviator), jogos de mesa, cassino ao vivo e outros — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e auditados por organismos reconhecidos internacionalmente, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

7.2 O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo e pode ser consultado nas informações de cada título. O 5589e não interfere nos parâmetros de RTP dos jogos fornecidos por terceiros.

7.3 Em caso de falha técnica — como interrupção de conexão, erro do servidor ou mal funcionamento do software — durante uma rodada em andamento, o 5589e adotará a política do provedor do jogo para determinar o resultado. Quando possível, a rodada será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

7.4 O Usuário reconhece que as apostas realizadas em jogos de cassino são irreversíveis após a confirmação da rodada. Não serão aceitos pedidos de estorno motivados por insatisfação com o resultado de apostas legítimas.

7.5 O 5589e poderá suspender ou remover jogos do catálogo a qualquer momento, por decisão do provedor, atualização técnica ou exigência regulatória, sem gerar qualquer direito de indenização ao Usuário.

Cláusula 8

Apostas Esportivas

8.1 As apostas esportivas disponíveis no 5589e são apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da SPA/MF.

8.2 As odds (cotações) são definidas pelo 5589e e podem ser atualizadas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo Usuário, a odd não poderá ser alterada, exceto em situações de erro manifesto de cotação.

8.3 O 5589e reserva-se o direito de anular apostas em casos de: erro manifesto nas odds, evento cancelado ou suspenso, informação incorreta sobre o evento, suspeita de manipulação de resultados ou qualquer outra circunstância que justifique a anulação segundo as regras do esporte em questão.

8.4 Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 5589e não se responsabiliza por decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações desatualizadas.

8.5 O valor mínimo por aposta esportiva é de R$ 2,00 (dois reais). O valor máximo por evento poderá variar conforme o mercado e o esporte, sendo exibido no momento da aposta.

8.6 Apostas em modalidades como Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, NBA, UFC e demais competições seguem as regras específicas de cada modalidade esportiva reconhecidas internacionalmente.

Cláusula 9

Jogo Responsável

9.1 O 5589e está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar o Usuário no controle de sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário poderá definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Limites de apostas: possibilidade de configurar valores máximos de aposta por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à Conta fica suspenso;
• Autoexclusão: possibilidade de solicitar a exclusão voluntária da Plataforma por período determinado (mínimo 6 meses) ou de forma permanente, mediante contato com o suporte.

9.2 O 5589e é uma plataforma de entretenimento para adultos. O jogo não deve ser encarado como fonte de renda, solução para problemas financeiros ou forma de compensar perdas anteriores.

9.3 Caso o Usuário identifique sinais de dependência ao jogo em si mesmo ou em terceiros, recomendamos o contato com os seguintes recursos de apoio:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24h, gratuito)
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br

9.4 Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis no 5589e, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Cláusula 10

Condutas Proibidas

10.1 É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da Conta e perda de eventuais saldos e ganhos:

• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma (multi-conta);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule a ação humana na Plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou inconsistências de odds de forma intencional e sistemática;
• Fazer uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para realização de depósitos;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Revender, transferir ou ceder a Conta a terceiros;
• Realizar apostas coordenadas ("match betting" abusivo) com o único objetivo de acionar promoções ou bônus de forma fraudulenta.

10.2 O 5589e poderá reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA, conforme a legislação aplicável.

Cláusula 11

Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 O 5589e poderá suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Não cumprimento do processo KYC no prazo solicitado;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.2 Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 5589e reserva-se o direito de reter o saldo disponível na Conta para fins de investigação e reparação de danos, podendo determinar a perda definitiva de ganhos obtidos de forma fraudulenta.

11.3 O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível, respeitados os requisitos de KYC e rollover aplicáveis.

Cláusula 12

Limitação de Responsabilidade

12.1 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). O 5589e não garante a ausência de interrupções, erros, falhas de segurança ou indisponibilidades temporárias, decorrentes de manutenção, atualização técnica, falhas de terceiros ou força maior.

12.2 O 5589e não se responsabiliza por perdas decorrentes de: decisões de apostas do Usuário, flutuações de odds, interrupção de conexão à internet por parte do Usuário, acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário na guarda de credenciais, ou por fatores externos fora do controle da Plataforma.

12.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 5589e perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o montante do saldo disponível na respectiva Conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

12.4 O 5589e não se responsabiliza por conteúdos de terceiros eventualmente linkados ou referenciados na Plataforma, nem pelos serviços prestados pelos provedores de jogos parceiros além das obrigações previstas nos contratos com estes.

Cláusula 13

Propriedade Intelectual

13.1 Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, código-fonte, bases de dados, design e demais elementos visuais — é de titularidade exclusiva do 5589e ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

13.2 É vedada a reprodução, distribuição, transmissão, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 5589e.

13.3 O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo nela disponível.

Cláusula 14

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

14.1 O 5589e trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), atuando como operador e controlador de dados conforme o contexto de cada tratamento.

14.2 Os dados pessoais coletados pelo 5589e são utilizados para: criação e gestão da Conta, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias (incluindo KYC e PLD), prevenção a fraudes, melhoria da experiência do Usuário e comunicações de marketing (mediante consentimento).

14.3 O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve cont atar o suporte do 5589e pelo e-mail [email protected].

14.4 Para informações detalhadas sobre como o 5589e coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Cláusula 15

Alterações nos Termos e Condições

15.1 O 5589e reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças na legislação aplicável, alterações nos serviços oferecidos, ajustes nas políticas internas ou qualquer outra razão relevante.

15.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da Conta e/ou por e-mail cadastrado. Alterações exigidas por determinação legal ou regulatória poderão entrar em vigor imediatamente.

15.3 O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos, seguindo o procedimento descrito na Cláusula 11.3.

15.4 A versão mais atual destes Termos e Condições estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

Cláusula 16

Lei Aplicável e Foro

16.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa);
• Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

16.2 Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá acionar o serviço de suporte do 5589e para tentativa de resolução amigável da controvérsia. O 5589e compromete-se a analisar e responder toda reclamação formal em até 5 (cinco) dias úteis.

16.4 O Usuário também pode registrar reclamações contra o 5589e junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) ou por meio do portal consumidor.gov.br, conforme previsto na regulamentação aplicável.

16.5 A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.